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norma nº 1379/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1379 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2555

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº! 39/2008
Autoriza a utilização de bem público que menciona
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º Permitir a utilização gratuita de 01 (um)
microcomputador com monitor de nº patrimonial 0736, pertencente ao patrimônio
público da Câmara Municipal de Paracatu, pela Junta de Serviço Militar — Paracatu -
MG, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar desta data.
Parágrafo único — A Subsecretaria de Administração
adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput
deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso do bem
público municipal.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quinze dias do mês de abril de dois mil e oito.
Ma -—
Vereador José atá Árárar Porto
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avi da c;
Prefeitura em 'Z > Pá
CÂMARA DE
PARACATU
“Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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