| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2555 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº! 39/2008 Autoriza a utilização de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º Permitir a utilização gratuita de 01 (um) microcomputador com monitor de nº patrimonial 0736, pertencente ao patrimônio público da Câmara Municipal de Paracatu, pela Junta de Serviço Militar — Paracatu - MG, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar desta data. Parágrafo único — A Subsecretaria de Administração adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso do bem público municipal. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de abril de dois mil e oito. Ma -— Vereador José atá Árárar Porto Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avi da c; Prefeitura em 'Z > Pá CÂMARA DE PARACATU “Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais