| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2006. |
| native_id | 2556 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS “serias LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2008 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 052/2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, "faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º OS 4º do.artgo 17 da Lei Complementar Municipal n.º 052, de 09 de agosto de 2006, é alterado para os seguintes termos: GAR AT. ice srerererererarernerereraereacereranerararaverenenero 84º. A Zona de Atividades Econômicas, ZAE, compreende as áreas ao longo das Rodovias BR-040 e MG-188 destinadas ao predomínio dos usos comerciais e de serviços de maior porte, numa distância de até 500 (quinhentos) metros lineares, tomando-se como referência o eixo central das Rodovias a que se refere este parágrafo.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE Paracatu — MG, 31 de março de 2008. . VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal DO É Ag PREFEITURA MUNICIPAL ãã DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeijára nicipal