br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 56/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2006.
native_id2556

Originating matéria

matéria 1980 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS “serias
LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2008
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 052/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, "faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º OS 4º do.artgo 17 da Lei Complementar
Municipal n.º 052, de 09 de agosto de 2006, é alterado para os seguintes termos:
GAR AT. ice srerererererarernerereraereacereranerararaverenenero
84º. A Zona de Atividades Econômicas, ZAE,
compreende as áreas ao longo das Rodovias BR-040 e MG-188 destinadas ao
predomínio dos usos comerciais e de serviços de maior porte, numa distância de
até 500 (quinhentos) metros lineares, tomando-se como referência o eixo central
das Rodovias a que se refere este parágrafo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA DE
Paracatu — MG, 31 de março de 2008.
.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
DO
É Ag PREFEITURA MUNICIPAL
ãã DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeijára nicipal

open original →