| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE VALOR PERMANENTE E TEMPORÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 ?t1 1999 Dispõe sobre emissão de documento de valor permanente e temporário da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v”, da Resolução n.º 351, de 30.10.1996, e, Considerando as medidas preliminares já adotadas com vistas a definir, mediante procedimento legal e próprio, quais os documentos da Câmara Municipal de Paracatu que devam ser considerados de valor permanente ou temporário, Considerando que alguns documentos julgados como de valor permanente ou de longa guarda temporária pela Divisão de Informações e Documentação da Câmara Municipal de Paracatu têm sido reproduzidos mediante processo fotoquímico, para atender a necessidade de outras divisões, Considerando que, independentemente do arquivamento e da guarda pela divisão competente, outras divisões da Instituição necessitam também de vias originais desses documentos, Considerando que, com o tempo, os documentos reproduzidos por meio de processo fotoquímico vão se tornando ilegíveis, comprometendo a sua autenticidade e finalidade, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que a proposição resultante do processo legislativo, exceto aquela incluída por extensão de conceito, e os papeis que integram o processo de sua tramitação, deverão constar obrigatoriamente na respectiva pasta em documentos originais. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mdada.co; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS $ 1º - A norma jurídica resultante da tramitação de proposição a que se refere o caput, bem como qualquer ato administrativo editado com vista a instruir o respectivo processo legislativo serão formalizados em duas vias originais. 8 2º - Uma via original da norma jurídica e do ato administrativo de que trata o parágrafo anterior, serão encaminhados pela Divisão de Assuntos Legislativos à Divisão de Informações e Documentação, para fins de registro próprio. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos trinta dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO pes MACHADO ROCHA Presidente CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) & | 6:a CÂMARA MUNICIPAL) a DE PARACATU blicação (Art. 99, 8 1º da LQMP) a NA Tis SERVIDOR RESPONSÁVEL | SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada.é