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norma nº 371/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 371 / 1999
Date 1999-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE VALOR PERMANENTE E TEMPORÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 ?t1 1999
Dispõe sobre emissão de documento de valor
permanente e temporário da Câmara Municipal de
Paracatu e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v”, da Resolução n.º 351, de 30.10.1996, e,
Considerando as medidas preliminares já adotadas com
vistas a definir, mediante procedimento legal e próprio, quais os documentos da
Câmara Municipal de Paracatu que devam ser considerados de valor permanente
ou temporário,
Considerando que alguns documentos julgados como de
valor permanente ou de longa guarda temporária pela Divisão de Informações e
Documentação da Câmara Municipal de Paracatu têm sido reproduzidos mediante
processo fotoquímico, para atender a necessidade de outras divisões,
Considerando que, independentemente do arquivamento
e da guarda pela divisão competente, outras divisões da Instituição necessitam
também de vias originais desses documentos,
Considerando que, com o tempo, os documentos
reproduzidos por meio de processo fotoquímico vão se tornando ilegíveis,
comprometendo a sua autenticidade e finalidade,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que a proposição resultante do
processo legislativo, exceto aquela incluída por extensão de conceito, e os papeis
que integram o processo de sua tramitação, deverão constar obrigatoriamente na
respectiva pasta em documentos originais.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mdada.co;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
$ 1º - A norma jurídica resultante da tramitação de
proposição a que se refere o caput, bem como qualquer ato administrativo editado
com vista a instruir o respectivo processo legislativo serão formalizados em duas
vias originais.
8 2º - Uma via original da norma jurídica e do ato
administrativo de que trata o parágrafo anterior, serão encaminhados pela Divisão
de Assuntos Legislativos à Divisão de Informações e Documentação, para fins de
registro próprio.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos trinta dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO pes MACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
&
| 6:a CÂMARA MUNICIPAL)
a DE PARACATU
blicação (Art. 99, 8 1º da LQMP)
a
NA Tis
SERVIDOR RESPONSÁVEL
| SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada.é

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