| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL Era DE PARACATU | ublicação (Art. 99, 8 1º da LQMP) PORTARIA Nº 3/8. 1999 ubjicado através... DN ST Dispõe sobre designação para o exercício de função 1) NM 1 y “4 pública e dá outras providências. ! SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, | “nº, "vº, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Ar. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, o Senhor Antônio Marcos Nunes Siqueira, brasileiro, casado, Identidade nº M- 3.151.627 SSP/MG, CPF nº 153.841.366-34, residente e domiciliado nesta cidade de Paracatu, para o exercício das atividades de Motorista, pelo prazo máximo e improrrogáve! de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, Índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu - MG, aos três dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e nove. CÂMARA MUNICIPAL] sa DE PARACATU VEREADOR ANTÔNIO JOS Pre: di