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norma nº 373/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 373 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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de Minas Gerais -, no iso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |,
"hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as
férias regulamentares concedidas ao servidor Watson Wilton Azevedo Rocha, para gozo no
período de 01.04.99 a 30.04.99.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da
remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem
prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.99
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu-MG,
aos treze dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO sdfElcuavo ROCHA
Presidente
À CÂMARA MUNICI
Hr DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
CÂMARA MUNICIPAL
=?) DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $1º
da L
SERVIDOR RES
Praça JK, 449 - Paracatu -
e | SERVIDOR RESPONSÁVEL O
PONSÁVEL
+: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br

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