| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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de Minas Gerais -, no iso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Watson Wilton Azevedo Rocha, para gozo no período de 01.04.99 a 30.04.99. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.99 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu-MG, aos treze dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO sdfElcuavo ROCHA Presidente À CÂMARA MUNICI Hr DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) CÂMARA MUNICIPAL =?) DE PARACATU Publicação (Art. 99, $1º da L SERVIDOR RES Praça JK, 449 - Paracatu - e | SERVIDOR RESPONSÁVEL O PONSÁVEL +: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada.com.br