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norma nº 2491/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2003
Date 2003-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO PRESERV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEINº 2.491/2003.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor do PRESERV — Instituto Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos Muni-
cipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela E-
menda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especi-
al em favor do PRESERV -— Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais,
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil Reais), para atender despesas decorrentes de Indeni-
zações e Restituições Trabalhistas — 3.01.1.09.122.0043.6001.3.3.90.93.
Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o arti-
go anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação consignada no
orçamento vigente do PRESERV, sob o título: Aquisição de Título de Crédito —
3.01.1.09.123.0157.6002.45.90.63, nos termos do artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 dé novembro de 2003.
" ANTÔNIO ARQUIMED
Prefeit
CÂMARA DE
PARACATU
Doc. Digit. 7). Q
ca
Pu PREFEITURA MUNIG IPAL
pe Pr SENIU
Bublicsdo a arravos Mauri
ad ca IT LA OM. " contome o At
Sos E a Ouça Municipal
E a ONSAVEL
Av. OLEGÁRIO MACIREST66 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
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