| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2003 |
| Date | 2003-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO PRESERV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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LEINº 2.491/2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do PRESERV — Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Muni- cipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela E- menda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especi- al em favor do PRESERV -— Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil Reais), para atender despesas decorrentes de Indeni- zações e Restituições Trabalhistas — 3.01.1.09.122.0043.6001.3.3.90.93. Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o arti- go anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente do PRESERV, sob o título: Aquisição de Título de Crédito — 3.01.1.09.123.0157.6002.45.90.63, nos termos do artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 dé novembro de 2003. " ANTÔNIO ARQUIMED Prefeit CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. 7). Q ca Pu PREFEITURA MUNIG IPAL pe Pr SENIU Bublicsdo a arravos Mauri ad ca IT LA OM. " contome o At Sos E a Ouça Municipal E a ONSAVEL Av. OLEGÁRIO MACIREST66 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS +