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norma nº 374/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 374 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2560

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
à CÂMARA DE |PORTARIANº 394 11999
PARACATU
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
F; O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |,
"h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as
férias regulamentares concedidas ao servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para gozo no
período de 01.04.99 a 30.04.99.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da
remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem
prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.99.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu-MG,
aos treze dias do mês de abril um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO o MACHADO ROCHA
Presidênte
$ CÂMARA MUNICIPAL]
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º dapLO Pp)
Publicado através A y
[gap câmara MUNICIPAL
à e DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
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