| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS à CÂMARA DE |PORTARIANº 394 11999 PARACATU Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. F; O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para gozo no período de 01.04.99 a 30.04.99. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.99. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu-MG, aos treze dias do mês de abril um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO o MACHADO ROCHA Presidênte $ CÂMARA MUNICIPAL] DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º dapLO Pp) Publicado através A y [gap câmara MUNICIPAL à e DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) |