| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 37% 11999 CÂMARA DE PARACATU Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, nó sq de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor, Leovando Mendes Teixeira para gozo no período de 03.05.99 a 01.06.99. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu-MG, aos três dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO JORÉ MACHADO ROCHA Presidgnte ) CÂMARA MUNICIPAL] 24 CÂMARA MUNICIP |: a DE PARACATU l DE PARACATU Publicação (Art. 99,8 1º da LOMP) Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado através — SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br