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norma nº 378/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 378 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 37% 11999
CÂMARA DE
PARACATU
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, nó sq de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |,
“hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as
férias regulamentares concedidas ao servidor, Leovando Mendes Teixeira para gozo no
período de 03.05.99 a 01.06.99.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da
remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem
prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu-MG,
aos três dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO JORÉ MACHADO ROCHA
Presidgnte
) CÂMARA MUNICIPAL] 24 CÂMARA MUNICIP
|: a DE PARACATU
l DE PARACATU
Publicação (Art. 99,8 1º da LOMP)
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através —
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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