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norma nº 380/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 380 / 1999
Date 1999-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2566

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ED CAMARA UN ICICAL]
A DE PARACATU pORTARIAN. 380/1999
Publicação (Art. 99, $ 1º da LQMP)
“ |Dispõe sobre constituição de Comissão de
Representação para o fim que menciona e dá outras
providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, IV, "b", clc o artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os senhores vereadores Romildo
Parreiras Lages e José Antônio Vieira (PMN), para, nos termos dos artigos 113 e
114, 88 1º e 2º, do Regimento Interno, constituir Comissão de Representação para
se fazer presente, em nome da Câmara Municipal de Paracatu, no XXV Congresso
Nacional de Vereadores, a realizar-se na cidade de Fortaleza — CE , dias 25, 26 e
27 de Maio de 1999.
Art. 2º - É fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
Reais) o limite máximo do dispêndio financeiro dos membros da Comissão de
Representação com transporte, hospedagem, alimentação e inscrição.
Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior
correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, —
Lei Municipal nº 2227, de 2912.1998 - dotação orçamentária n.º
01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros
Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos dezessete dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e naue
CÂMARA MUNICIPAL
1 DE PARACATU
de
—— apo avrêm ide MACHADO RORçÃO (Art.
18 CÂMARA DE| Pretidente
a
PARACATU

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