| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ED CAMARA UN ICICAL] A DE PARACATU pORTARIAN. 380/1999 Publicação (Art. 99, $ 1º da LQMP) “ |Dispõe sobre constituição de Comissão de Representação para o fim que menciona e dá outras providências. SERVIDOR RESPONSÁVEL Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV, "b", clc o artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Designar os senhores vereadores Romildo Parreiras Lages e José Antônio Vieira (PMN), para, nos termos dos artigos 113 e 114, 88 1º e 2º, do Regimento Interno, constituir Comissão de Representação para se fazer presente, em nome da Câmara Municipal de Paracatu, no XXV Congresso Nacional de Vereadores, a realizar-se na cidade de Fortaleza — CE , dias 25, 26 e 27 de Maio de 1999. Art. 2º - É fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) o limite máximo do dispêndio financeiro dos membros da Comissão de Representação com transporte, hospedagem, alimentação e inscrição. Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, — Lei Municipal nº 2227, de 2912.1998 - dotação orçamentária n.º 01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos dezessete dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e naue CÂMARA MUNICIPAL 1 DE PARACATU de —— apo avrêm ide MACHADO RORçÃO (Art. 18 CÂMARA DE| Pretidente a PARACATU