| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 389,1 1999 Dispõe sobre constituição de Comissão Temporária Especial e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 81, |, "v", IV, “a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, $ 1º, 98, 106, |, 108, |, “a”, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar, mediante parecer escrito, no prazo regimental, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/99, e suas Emendas Aditivas nºs 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 023 e 025/99, Modificativa n.º 020/99 de Redação nºs 026, 027 e 028/99, admitidas pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça, observada a seguinte composição: | - Membros Efetivos: a) - Vereador João Jesus Macedo - PTB; b) -Vereador Paulo Ribeiro - PTB; c) - Vereador Heitor Botelho — PSN; d) - Vereador José Maria Andrade Porto - PMDB; e) - Vereador Romildo Lages - PMN. li - Membros Suplentes: a) -Vereador Gaspar Reis - PTB; b) - Vereador Marcos de Sá — PTB; c) - Vereador Waldivino Alves — PSN; d) - Vereador Juarez Pereira — PMDB; e) -Vereador Agnaldo Almeida — PMN. x Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º A Comissão Temporária Especial a que se refere o artigo anterior, reunir-se-á no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO sosaacHaDO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL ax SE DE PARACATU Fublicação (Art. 99, 8 1º da , DE PARACATU | (Art. 89, 8 19 da LOU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuímada.com.br