| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2003 |
| Date | 2003-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO PRESERV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.473/2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do PRESERV -— Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor do PRESERV -— Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), para atender despesas decorrentes de Indenizações e Restituições Trabalhistas — 3.01.1.09.272.0083.6005.3.1.90.94.00. Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente do PRESERV, sob o título: Juros e Deságios -— 3.01.1.09.123.0157.6003.3.2.90.23, nos termos do artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 dgjunho de 2003. Lá ANTÔNIO ARQUI BORGES DE OLIVEIRA E) CÂMARA DE ya PREFEITURA MUNICIPAL | O gg DE PARACATU Publicado atrevés < tiixação nos quadros doe avisus da Preis ra Municipal 1 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366