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norma nº 2473/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2003
Date 2003-06-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO PRESERV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.473/2003.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor do PRESERV -— Instituto Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial em favor do PRESERV -— Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), para atender despesas
decorrentes de Indenizações e Restituições Trabalhistas — 3.01.1.09.272.0083.6005.3.1.90.94.00.
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação consignada no
orçamento vigente do PRESERV, sob o título: Juros e Deságios -—
3.01.1.09.123.0157.6003.3.2.90.23, nos termos do artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 dgjunho de 2003.
Lá
ANTÔNIO ARQUI BORGES DE OLIVEIRA
E) CÂMARA DE
ya PREFEITURA MUNICIPAL | O
gg DE PARACATU
Publicado atrevés < tiixação nos
quadros doe avisus da Preis ra Municipal
1
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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