| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 384 / 1999 Constitui Comissão Processante para os fins que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Processante integrada pelos vereadores MARCOS DE SÁ, JOÃO JESUS MACEDO E JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA, sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967, na Décima Oitava Reunião Ordinária do 1º Período da 3º Sessão Legislativa da 13º Legislatura, para apurar denúncia formula pelo Senhor WALDIVINO ALVES ABRANTES contra o vereador BENEDITO GOMES MOREIRA, por infrigência dos dispostos nos incisos | e Ill do Art. 7º do mesmo diploma legal acima citado. Art. 2º A Comissão Processante referida no artigo anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual previsto no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo em Paracatu- MG, ao primeiro dia do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO soREmscrnoo ROCHA ' = Presiderite : Cc e 2) EMARA MUNICIPAL x CÂMARA MUNI | SÉ DE PARACATU CÂMARA DE CIPAL | PARACATU DE PARACATU I A Publicação (Art. 9A, 8 1º da LOMP) ! Publicação (art. 99, 81º da LOMP) “ublicado através SERVIDOR RE R RESPONSAVEL SERVIDOR RESPONSAVEL