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norma nº 384/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 384 / 1999
Date 1999-06-01
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2570

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 384 / 1999
Constitui Comissão Processante para os fins que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do art. 5º do
Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Processante integrada pelos
vereadores MARCOS DE SÁ, JOÃO JESUS MACEDO E JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA,
sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967, na
Décima Oitava Reunião Ordinária do 1º Período da 3º Sessão Legislativa da 13º
Legislatura, para apurar denúncia formula pelo Senhor WALDIVINO ALVES
ABRANTES contra o vereador BENEDITO GOMES MOREIRA, por infrigência dos
dispostos nos incisos | e Ill do Art. 7º do mesmo diploma legal acima citado.
Art. 2º A Comissão Processante referida no artigo
anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual
previsto no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo em Paracatu-
MG, ao primeiro dia do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO soREmscrnoo ROCHA
' = Presiderite
: Cc e
2) EMARA MUNICIPAL x CÂMARA MUNI |
SÉ DE PARACATU CÂMARA DE CIPAL
| PARACATU DE PARACATU
I A Publicação (Art. 9A, 8 1º da LOMP)
!
Publicação (art. 99, 81º da LOMP)
“ublicado através
SERVIDOR RE R RESPONSAVEL
SERVIDOR RESPONSAVEL

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