| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2572 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 55] 1999 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor, Márcio Giovani Fonseca Armada, para gozo no período de 01.06.99 a 30.06.99. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove. CÂMARA DE PARACAJU VEREADOR ANTÔNIO e MACHADO ROCHA Presidente eu MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) DE PARACATU Publicado através SERVIDÓR RESPONSAVÉL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br SERVIDOR RESPONSÁVEL