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norma nº 386/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 386 / 1999
Date 1999-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 55] 1999
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor, Márcio Giovani Fonseca
Armada, para gozo no período de 01.06.99 a 30.06.99.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção
da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput,
sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), ao primeiro dia do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove.
CÂMARA DE
PARACAJU
VEREADOR ANTÔNIO e MACHADO ROCHA
Presidente
eu MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) DE PARACATU
Publicado através
SERVIDÓR RESPONSAVÉL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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