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norma nº 387/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 387 / 1999
Date 1999-06-11
EmentaDISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2573

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n.º 387/1999
Disciplina o uso do veículo do Gabinete e
Secretaria da Câmara e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º O uso de veículo do Gabinete e Secretaria da
Câmara (HMM 4591) far-se-á nos termos desta Portaria.
Art. 2º O veículo de que trata o artigo anterior
destina-se a deslocamentos oficiais do Presidente, da Mesa Diretora da Câmara,
dos vereadores na hipótese do artigo 45, XII, da Resolução n.º 351/96, e,
eventualmente, mediante autorização prévia, para os serviços administrativos das
diversas Divisões da Secretaria Geral.
Art. 3º É vedado o uso do veículo em viagens não
oficiais ou para deslocamentos na zona rural do Município.
Art. 4º Em qualquer dos casos em que seja permitido
o seu uso, o veículo somente será utilizado mediante prévia autorização do
Presidente da Câmara Municipal, por escrito, observadas as formalidades
previstas no Anexo | desta Portaria.
Art. 5º A condução do veículo (HMM 4591) será
confiada a servidor da Câmara Municipal, designado exclusivamente para este fim,
devidamente habilitado, que se encarregará inclusive por sua conservação e
manutenção.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. Por determinação expressa do
Presidente, a condução poderá ser confiada a outro servidor ou Vereador da
Câmara, nos casos em que os deslocamentos assim o exigirem, caso em que o
condutor se responsabilizará pela sua conservação e manutenção.
Art. 7º Sempre que o veículo for utilizado para
viagens oficiais, ou deslocamentos fora do Município, o condutor se
responsabilizará pelo fornecimento dos dados previstos no Anexo II desta Portaria,
encaminhando-os posteriormente ao Gabinete e Secretaria da Câmara.
Art. 8º Sem prejuizo de outras vedações
estabelecidas pelo Presidente da Câmara, é defeso utilizar o veículo oficial em
atividades pessoais de servidores ou vereadores ou em horário incompatível com
o expediente da Casa.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu-MG, aos onze dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e
nove.
. CÂMARA DE
. PARAC
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCH
Presidente
io DE PARACATU | DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO | a que se refere o art. 4º da Portaria n.º 387/1999.
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO o deslocamento do veículo Vectra GLS
(HMM 4591) de Paracatu para ; No
período de ! / a ! f , mediante requisição de
; tendo por objetivo
eee eee
, que se
sendo condutor o senhor
responsabilizará pela sua conservação e manutenção no período.
Paracatu-MG, / /
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br
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