| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1999 |
| Date | 1999-06-11 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n.º 387/1999 Disciplina o uso do veículo do Gabinete e Secretaria da Câmara e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º O uso de veículo do Gabinete e Secretaria da Câmara (HMM 4591) far-se-á nos termos desta Portaria. Art. 2º O veículo de que trata o artigo anterior destina-se a deslocamentos oficiais do Presidente, da Mesa Diretora da Câmara, dos vereadores na hipótese do artigo 45, XII, da Resolução n.º 351/96, e, eventualmente, mediante autorização prévia, para os serviços administrativos das diversas Divisões da Secretaria Geral. Art. 3º É vedado o uso do veículo em viagens não oficiais ou para deslocamentos na zona rural do Município. Art. 4º Em qualquer dos casos em que seja permitido o seu uso, o veículo somente será utilizado mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, por escrito, observadas as formalidades previstas no Anexo | desta Portaria. Art. 5º A condução do veículo (HMM 4591) será confiada a servidor da Câmara Municipal, designado exclusivamente para este fim, devidamente habilitado, que se encarregará inclusive por sua conservação e manutenção. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único. Por determinação expressa do Presidente, a condução poderá ser confiada a outro servidor ou Vereador da Câmara, nos casos em que os deslocamentos assim o exigirem, caso em que o condutor se responsabilizará pela sua conservação e manutenção. Art. 7º Sempre que o veículo for utilizado para viagens oficiais, ou deslocamentos fora do Município, o condutor se responsabilizará pelo fornecimento dos dados previstos no Anexo II desta Portaria, encaminhando-os posteriormente ao Gabinete e Secretaria da Câmara. Art. 8º Sem prejuizo de outras vedações estabelecidas pelo Presidente da Câmara, é defeso utilizar o veículo oficial em atividades pessoais de servidores ou vereadores ou em horário incompatível com o expediente da Casa. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu-MG, aos onze dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove. . CÂMARA DE . PARAC VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCH Presidente io DE PARACATU | DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) Publicado através. und Ud (AR AANG Jam Dj a) CÂMARA MUNICIPAL TR CAMARA Mun ICIAL MUNICIPAL Publicado através SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO | a que se refere o art. 4º da Portaria n.º 387/1999. AUTORIZAÇÃO AUTORIZO o deslocamento do veículo Vectra GLS (HMM 4591) de Paracatu para ; No período de ! / a ! f , mediante requisição de ; tendo por objetivo eee eee , que se sendo condutor o senhor responsabilizará pela sua conservação e manutenção no período. Paracatu-MG, / / VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA Presidente da Câmara Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br DISUOJOWN s0p'omopayessursapromupasdde;o VaAVIAHO VaIvs VaIvs VLVa “LTWO TEM VIVO OW1ISNOD OdVaO4 VAVITHO VIGAW . Wa “LIWO TES F6sP HH: VOVId 66/66 “OFÓVORIAVA ONV UTSTO EIDA JOTICOWN PII “OTNIJTA 0SN 0d OYÍVNIKNTHISIA TIALSNAINOO IA FIOULNOI 66/18€ o'U BUBUOS EP 4 "UB O SUOJaL es enb e || oxeuy ALVOVAVd 4d TVdDINAHN VAVNVO OAILVISIDDTT TICO