| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Y ES CÂMARA MUNICIPAL] [SMP DE PARACATU | ; ublic ção (Art. 99, 8 1º da | “do o através J44 PORTARIA Nº.39/ 11999 Au Dispõe sobre designação para o exercício de função DO . pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - S IS -, NÔ uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria a Senhora, Kênia Aparecida Moura Damasceno, brasileira, casada, Identidade nº M-7.529.397, CPF nº 944.562.246-49, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar de 01.06.99, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, em 30 (trinta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua, publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.1999. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO Ret MACHADO ROCHA Presidênte My CÂMARA MUNICIPAL 2) DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado através UM CÂMARA DE PARACATU PANA 9/77 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada.com.br