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← Paracatu (MG)

norma nº 391/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 391 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2577

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Y
ES CÂMARA MUNICIPAL]
[SMP DE PARACATU
| ; ublic ção (Art. 99, 8 1º da
| “do o através J44
PORTARIA Nº.39/ 11999
Au Dispõe sobre designação para o exercício de função
DO . pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
S IS -, NÔ uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria a Senhora, Kênia Aparecida Moura Damasceno, brasileira, casada, Identidade
nº M-7.529.397, CPF nº 944.562.246-49, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo prazo
máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar de 01.06.99, com vencimento
atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução
Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente
de cargo criado e não provido.
Art. 2º - Fixar, em 30 (trinta) horas semanais a carga
horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua,
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.1999.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quinze dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO Ret MACHADO ROCHA
Presidênte
My CÂMARA MUNICIPAL
2) DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através UM
CÂMARA DE
PARACATU
PANA
9/77
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada.com.br

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