| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ga câmara DE| PORTARIANº 399 11999 PARACATU Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora, Ariane Caldas Pessoa Santos, para gozo no período de 01.07.99 a 30.07.99. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de julho de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO J É MACHADO ROCHA Presid DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado través Cr rt sm crer E 9 CÂMARA MUNICIPAL TREO AMAR MUNICIPAL SERVIDOR RESPONSÁVEL | Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada.com.br SERVIDOR RESPONSÁVEL