| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NX/QU 11999 | CÂMARA DE PARACA 1 hy Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da g servidora que menciona e dá outras providências. Servidor O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hn", "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora, Dânia Aparecida França, para gozo no período de 01.07.99 a 30.07.99. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de julho de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO aê MACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL] DE PARACATU Publicação (Art. nº 8 1º da LOMP) 7 CÂMARA MUNICIPAL der DE PARACATU '"ublicação (Art. 99 $ 1º da R Hublicado através “SERVIDOR. RESPONSAVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br