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← Paracatu (MG)

norma nº 400/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 400 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2586

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NX/QU 11999
| CÂMARA DE
PARACA 1 hy Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da
g servidora que menciona e dá outras providências.
Servidor
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "hn", "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora, Dânia Aparecida França, para
gozo no período de 01.07.99 a 30.07.99.
Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção
da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput,
sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), ao primeiro dia do mês de julho de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO aê MACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL]
DE PARACATU
Publicação (Art. nº 8 1º da LOMP)
7 CÂMARA MUNICIPAL
der DE PARACATU
'"ublicação (Art. 99 $ 1º da R
Hublicado através
“SERVIDOR. RESPONSAVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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