| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1999 |
| Date | 1999-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 40] 11999 CÂMARA DE PARACATU Dispõe sobre suspensão do pagamento de salário- família aos servidores do Poder Legislativo Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, “v”, da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º- Suspender, com fundamento no artigo 13 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, o lançamento, em folha, do salário-família aos servidores do Poder Legislativo Municipal com renda superior àquela estabelecida por esse Diploma Legal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos quatorze dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO dOSÉ MACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Publicação (art. 99, MO 1º d Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) Publicado a punch E gue SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br