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norma nº 401/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 401 / 1999
Date 1999-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id2587

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 40] 11999
CÂMARA DE
PARACATU Dispõe sobre suspensão do pagamento de salário-
família aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, “v”, da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º- Suspender, com fundamento no artigo 13 da
Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, o lançamento, em
folha, do salário-família aos servidores do Poder Legislativo Municipal com renda
superior àquela estabelecida por esse Diploma Legal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos quatorze dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO dOSÉ MACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicação (art. 99, MO 1º d
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
Publicado a punch E gue
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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