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← Paracatu (MG)

norma nº 402/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 402 / 1999
Date 1999-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2588

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 405 1 1999
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
—
So cima DE
PARACATU
Servidor
7 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas“Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, a Senhorita, Eliene Sônia Silva de Oliveira, brasileira, solteira, Identidade nº
12.482.962-MG, CPF nº 049967596-74, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo prazo
máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído
à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa
215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo
criado e não provido.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quinze dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e nove.
CÂMARA MUNICIPAL]
DE PARACATU
VEREADOR ANTÔNIO Poe MACHADO ROCHA
Presidente
E4 CÂMARA MUNICIPAL
FE DE PARACATU
«hlicação (Art. 99, 8 1º da, )
' blicado, através + . al AR AI CA IA
ERVIDOR RESPONSÁVEL
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQDada. com.br

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