| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1999 |
| Date | 1999-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 405 1 1999 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. — So cima DE PARACATU Servidor 7 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas“Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, a Senhorita, Eliene Sônia Silva de Oliveira, brasileira, solteira, Identidade nº 12.482.962-MG, CPF nº 049967596-74, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo III da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e nove. CÂMARA MUNICIPAL] DE PARACATU VEREADOR ANTÔNIO Poe MACHADO ROCHA Presidente E4 CÂMARA MUNICIPAL FE DE PARACATU «hlicação (Art. 99, 8 1º da, ) ' blicado, através + . al AR AI CA IA ERVIDOR RESPONSÁVEL | seavipor nesronsttm + SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQDada. com.br