| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n.º 406 / 1999 Constitui Comissão Processante para os fins que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais“, no Uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Processante integrada pelos vereadores JOÃO JESUS MACEDO, JUAREZ PEREIRA e MARCOS DE SÁ, sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967, na Primeira Reunião Ordinária do 2º Período da 3º Sessão Legislativa da 132 Legislatura, para apurar denúncia formulada pelo Senhor WALDIVINO ALVES ABRANTES contra ato do vereador BENEDITO GOMES MOREIRA, como incurso nos incisos | e Ill do Art. 7º do mesmo diploma legal acima citado. Art. 2º A Comissão Processante referida no artigo anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual previsto no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. VEREADOR ANTÔNIO s02E MacHaDo ROCHA Presidente pm e: CÂMARA MUNICIPAL ca DE PARACATU Publicação (Art. 99 $ 1º da LO Publicado os da. Jam 3147 :% CÂMARA MUNICIPAL ET DE PARACATU Fublicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Í Umey através Ne Praça JK, 449 - - Paracaiu - CÉP. 38.600-0d0 - Fone.: (061) 6 R RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL.