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norma nº 406/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 406 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2592

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n.º 406 / 1999
Constitui Comissão Processante para os fins que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais“, no Uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do art. 5º do
Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Processante integrada pelos
vereadores JOÃO JESUS MACEDO, JUAREZ PEREIRA e MARCOS DE SÁ,
sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967, na
Primeira Reunião Ordinária do 2º Período da 3º Sessão Legislativa da 132
Legislatura, para apurar denúncia formulada pelo Senhor WALDIVINO ALVES
ABRANTES contra ato do vereador BENEDITO GOMES MOREIRA, como incurso
nos incisos | e Ill do Art. 7º do mesmo diploma legal acima citado.
Art. 2º A Comissão Processante referida no artigo
anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual
previsto no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
VEREADOR ANTÔNIO s02E MacHaDo ROCHA
Presidente pm
e: CÂMARA MUNICIPAL
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Publicação (Art. 99 $ 1º da LO
Publicado os da. Jam
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Fublicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
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Praça JK, 449 - - Paracaiu - CÉP. 38.600-0d0 - Fone.: (061) 6
R RESPONSÁVEL
SERVIDOR RESPONSÁVEL.

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