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← Paracatu (MG)

norma nº 407/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 407 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2593

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PORTARIA Nº Uh 1999
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, “hº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Oficial de
Secretaria a Senhora Kênia Aparecida Moura Damasceno, brasileira, casada, Identidade
nº M-7.529.397, CPF nº 944.562.246-49, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo prazo
máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento
atribuído à classe |, padrão |, índice 41, a que se refere o anexo Ill da Resolução
Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente
de cargo criado e não provido.
Art. 2º - Fixar, em 30 (trinta) horas semanais a carga
horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Portaria nº 391, de 15.06.1999.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos dois dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNI É MACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
2 " DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
"ublicado através
(E) CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Hubticação (Art. 99, &
Um através
—Praça-FK;-449 CEP. 38.600.-04
SERVIDOR RESPONSÁVEL
1º da LOMP)

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