| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº Uh 1999 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “hº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Oficial de Secretaria a Senhora Kênia Aparecida Moura Damasceno, brasileira, casada, Identidade nº M-7.529.397, CPF nº 944.562.246-49, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe |, padrão |, índice 41, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, em 30 (trinta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 391, de 15.06.1999. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dois dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNI É MACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL 2 " DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) "ublicado através (E) CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Hubticação (Art. 99, & Um através —Praça-FK;-449 CEP. 38.600.-04 SERVIDOR RESPONSÁVEL 1º da LOMP)