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← Paracatu (MG)

norma nº 409/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 409 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2595

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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "nº", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Maria Stael Moura Machado,
para gozo no período de 02.08.99 a 01.09.99.
Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção
da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput,
sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos dois dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove
VEREADOR ANTÔNIO sobE MACHADO ROCHA
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
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