| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "nº", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Maria Stael Moura Machado, para gozo no período de 02.08.99 a 01.09.99. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dois dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove VEREADOR ANTÔNIO sobE MACHADO ROCHA Presidente | quo CÂMARA MUNICIPAL PSL DE PARACATU vblicação (art. 99, 8 1º da a o o cet CÂMARA MUNICIPAL É DE PARACATU Hublicado através À OMP) Publicação (Art. 99, 8 1º da armar da ds. através UA e a A Aa SPONSÁVEL SERVIDOR RE: SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br OMP)