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norma nº 410/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 410 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
- PORTARIA Nº 4/7) 11999
CÂMARA DE
PARACATU
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |,
“nº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as
férias regulamentares concedidas ao servidor Nelson Cândido Meireles, para gozo no
período de 02.08.99 a 01.09.99.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da
remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem
prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG),
aos dois dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO fe MACHADO ROCHA
Presidente
= : 2% CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL] 48 DE PARACATU
ig DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)

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