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norma nº 411/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 411 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2597

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
à T Ulbispõe sobre constituição de Comissão de
Representação para o fim que menciona e dá outras
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, IV, "b", c/co artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os senhores vereadores João Jesus
Macedo, Juarez Pereira, José Maria Andrade Porto, Agnaldo Almeida, Romildo
Lages e Gaspar Reis para, nos termos dos artigos 113 e 114, 89 1º e 2º, do
Regimento Interno, constituir Comissão de Representação para se fazer presente,
em nome da Câmara Municipal de Paracatu, na audiência a realizar-se na cidade
de Brasília - DF, dia 11 de agosto de 1999, com o Diretor Geral do DNER, Doutor
Genésio Bernadino, e com o Diretor Regional da Viação Itapemerim, senhor
Waldomiro Francisco Sorte, para tratar de assunto relacionado com a desativação
do PA — Ponto e Apoio -, da cidade Paracatu.
Art. 2º - É fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
Reais) o limite máximo do dispêndio financeiro dos membros da Comissão de
Representação com transporte e alimentação.
Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior
correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, —
Lei Municipal n.º 2227, de 29.12.1998 - dotação orçamentária n.º
01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros
Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
ês dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
Ne CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR ANTÔNIO Shoe MACHADBROCHAE PARACATU
Presidente Publicação (Art. 99

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