| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS à T Ulbispõe sobre constituição de Comissão de Representação para o fim que menciona e dá outras O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV, "b", c/co artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Designar os senhores vereadores João Jesus Macedo, Juarez Pereira, José Maria Andrade Porto, Agnaldo Almeida, Romildo Lages e Gaspar Reis para, nos termos dos artigos 113 e 114, 89 1º e 2º, do Regimento Interno, constituir Comissão de Representação para se fazer presente, em nome da Câmara Municipal de Paracatu, na audiência a realizar-se na cidade de Brasília - DF, dia 11 de agosto de 1999, com o Diretor Geral do DNER, Doutor Genésio Bernadino, e com o Diretor Regional da Viação Itapemerim, senhor Waldomiro Francisco Sorte, para tratar de assunto relacionado com a desativação do PA — Ponto e Apoio -, da cidade Paracatu. Art. 2º - É fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais) o limite máximo do dispêndio financeiro dos membros da Comissão de Representação com transporte e alimentação. Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, — Lei Municipal n.º 2227, de 29.12.1998 - dotação orçamentária n.º 01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, ês dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. Ne CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR ANTÔNIO Shoe MACHADBROCHAE PARACATU Presidente Publicação (Art. 99