| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | DISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE VEREADOR PARA FALAR, COMO ORADOR, NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º dia, 1999 Disciplina a inscrição de vereador para falar, como orador, no Expediente da Reunião Ordinária, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "" e “v”, da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Disciplinar a inscrição de vereador para falar, como orador, no Expediente da Reunião (Arts. 24, |, “e”, 33, parágrafo único, do Ri), nos termos desta Portaria. Art. 2º - O vereador inscrever-se-á em livro próprio, inexigível requerimento escrito, a partir do primeiro dia do Reunião Ordinária anterior até duas horas antes do início da reunião seguinte. 8 1º- A inscrição a que se refere o artigo anterior será feita pessoalmente pelo vereador ou por intermédio do Líder da Bancada a que pertencer. 8 2º - A inscrição de orador é intransferível e a desistência, no curso do Expediente da Reunião, não assegura vaga para a reunião seguinte, ressalvada a hipótese prevista no 8 3º do Art. 34 do Regimento Interno. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos três dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO sêMacmagorocma Presidente E CAMARA MUNICIPAL VA) CÂMARA MUNICIPAL Ko DE PARACATU = DE PARACATU Publicação (Art. 99 $1º da Publicado através SERVIDO RESPONSAVEL N