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norma nº 412/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 412 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaDISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE VEREADOR PARA FALAR, COMO ORADOR, NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º dia, 1999
Disciplina a inscrição de vereador para falar, como
orador, no Expediente da Reunião Ordinária, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "" e “v”, da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Disciplinar a inscrição de vereador para falar,
como orador, no Expediente da Reunião (Arts. 24, |, “e”, 33, parágrafo único, do
Ri), nos termos desta Portaria.
Art. 2º - O vereador inscrever-se-á em livro próprio,
inexigível requerimento escrito, a partir do primeiro dia do Reunião Ordinária
anterior até duas horas antes do início da reunião seguinte.
8 1º- A inscrição a que se refere o artigo anterior será
feita pessoalmente pelo vereador ou por intermédio do Líder da Bancada a que
pertencer.
8 2º - A inscrição de orador é intransferível e a
desistência, no curso do Expediente da Reunião, não assegura vaga para a
reunião seguinte, ressalvada a hipótese prevista no 8 3º do Art. 34 do Regimento
Interno.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos três dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO sêMacmagorocma
Presidente E CAMARA MUNICIPAL
VA) CÂMARA MUNICIPAL Ko DE PARACATU
= DE PARACATU
Publicação (Art. 99 $1º da
Publicado através
SERVIDO RESPONSAVEL N

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