| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1999 |
| Date | 1999-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA MARIA HELENA SALVADORI BOLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2599 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ei 1 :4 CÂMARA MUNICIPAL E) DE PARACATU PORTARIA N.º 1]]2 / 1999 | rublicação (Att. 99, 8 1º da LOMP) É Murta, Dispõe sobre a:: concessão de licença para tratamento de saúie à servidora que menciona e dá outras providências. * ublicado através LAMDIM SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, clc os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25.06.1991, 49 e 50 da Lei Municipal n.º 1912, de 30.08.1993 e 60 e 61 do Decreto Municipal n.º 2043, de 31.01.1994. RESOLVE: Art. 1º - Conceder, a requerimento, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a contar de 02.08.99, à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Maria Helena Salvadori Bolico, Agente de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo Único — Correrão à conta do orçamento do IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu — durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal n.º 1912, de 30.08.1993, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 2048, de 31.01.1994. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos cinco dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. CÂMARA DE VEREADOR ANTÔNIO J' MACHADO ROC Presidente