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norma nº 413/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 413 / 1999
Date 1999-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA MARIA HELENA SALVADORI BOLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2599

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Ei 1
:4 CÂMARA MUNICIPAL
E) DE PARACATU PORTARIA N.º 1]]2 / 1999
| rublicação (Att. 99, 8 1º da LOMP)
É Murta,
Dispõe sobre a:: concessão de licença para
tratamento de saúie à servidora que menciona e
dá outras providências.
* ublicado através LAMDIM
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
clc os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25.06.1991, 49 e 50 da Lei
Municipal n.º 1912, de 30.08.1993 e 60 e 61 do Decreto Municipal n.º 2043, de
31.01.1994.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, a requerimento, licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a contar de 02.08.99, à
servidora pública municipal do Poder Legislativo, Maria Helena Salvadori Bolico,
Agente de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo Único — Correrão à conta do orçamento do
IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Paracatu — durante o período de licença a que se refere o “caput”,
as despesas com a remuneração da servidora, de conformidade com a Lei
Municipal n.º 1912, de 30.08.1993, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º
2048, de 31.01.1994.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu, aos cinco dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e
nove.
CÂMARA DE
VEREADOR ANTÔNIO J' MACHADO ROC
Presidente

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