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norma nº 414/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 414 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaAUTORIZA O DESLOCAMENTO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA.
native_id2600

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
E [ES
»24 CÂMARA MUNICIPAL
e DE PARACATU
| Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
PORTARIA N.º 414/1999
Autoriza o deslocamento de vereador para o fim que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, IV, "Db", cico artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o deslocamento do vereador Romildo
Parreiras Lages, acompanhado da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos,
Técnica de Secretaria, à cidade de Belo Horizonte, no período de 11 a 12.09.1999,
para atender notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - É fixado em R$ 600,00 (seiscentos Reais) o
limite máximo do dispêndio financeiro para alimentação, hospedagem e
combustível.
Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior
correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, —
Lei Municipal nº 2.227, de 2912.1998, -— dotação orçamentária n.º
01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros
Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos dez dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
CÂMARA DE
VEREADOR ANTÔNIO na MACHADO ROCH PARACATU
Presideênte
Servidor
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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