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norma nº 419/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 419 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.
native_id2605

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
— PORTARIA N.º L)|9 11999
CÂMARA DE
Dispõe sobre designação de servidor efetivo para o
PARACATU .
, fim que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
Considerando a solicitação do senhor vereador João
Jesus Macedo, Presidente da Comissão Processante de que trata a Portaria n.º
406, de 03 de agosto de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Jaqueline do Carmo
Conceição para secretariar os trabalhos da Comissão Processante constituída por
força e para o fim a que se refere a Portaria 406, de 03 de agosto de 1999,
inclusive para servir de oficial nos Mandados de Notificação e Intimação do senhor
Presidente da referida Comissão Processante.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos dezenove dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO sodfncino ROCHA ;
TES CÂMARA municieaç) RCA manA MUNICIPAL
| eo DE PARACATU DE PARACATU
| blicação (art. 99, 81º da
* blicado através
LOMP)

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