| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1999 |
| Date | 1999-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O DESLOCAMENTO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA. |
| native_id | 2606 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU--MINAS GERAIS yw NICIPAL] e DE PARACATU / Publicação (Art. 99, 5 1º da 10:47) | PORTARIA N.º0/ 1999 AL Onrioos ; | Autoriza o deslocamento de vereador para o fim que menciona. SERVIDOR RESPONSAVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV, "b”, cic o artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o deslocamento do vereador Romildo Lages, acompanhado vereador Agnaldo Almeida, à cidade de Belo Horizonte, no período de 24 a 25.08.1999, para entregar defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - É fixado em R$ 600,00 (seiscentos Reais) o limite máximo do dispêndio financeiro para alimentação, hospedagem e combustível. Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, — Lei Municipal nº 2.227, de 29.12.1998, - dotação orçamentária n.º 01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e três dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. A Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com. bi CÂMARA DE VEREADOR nerênoiose MACHADO ROC Presidente