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← Paracatu (MG)

norma nº 420/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 420 / 1999
Date 1999-08-23
EmentaAUTORIZA O DESLOCAMENTO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA.
native_id2606

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU--MINAS GERAIS
yw NICIPAL]
e DE PARACATU /
Publicação (Art. 99, 5 1º da 10:47) | PORTARIA N.º0/ 1999
AL Onrioos
; | Autoriza o deslocamento de vereador para o fim que
menciona.
SERVIDOR RESPONSAVEL
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, IV, "b”, cic o artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o deslocamento do vereador Romildo
Lages, acompanhado vereador Agnaldo Almeida, à cidade de Belo Horizonte, no
período de 24 a 25.08.1999, para entregar defesa junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - É fixado em R$ 600,00 (seiscentos Reais) o
limite máximo do dispêndio financeiro para alimentação, hospedagem e
combustível.
Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior
correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, —
Lei Municipal nº 2.227, de 29.12.1998, - dotação orçamentária n.º
01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros
Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos vinte e três dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
A
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com. bi
CÂMARA DE
VEREADOR nerênoiose MACHADO ROC
Presidente

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