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norma nº 422/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 422 / 1999
Date 1999-08-27
EmentaCOMETE A SERVIDORES AS ATIVIDADES JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO
native_id2608

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º199 11999
CÂMARA DE
Dl paracATU
) 9 Comete a servidores as atividades que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais à, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v”, da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Cometer, exclusivamente, aos servidores
Jaqueline do Carmo Conceição, Oficial de Secretaria, e Leovando Mendes
Teixeira, Agente de Secretaria, as atividades do Processo Legislativo e de Apoio
às Comissões enumeradas nos incisos | e Il do artigo 12 da Resolução Legislativa,
n.º 388, de 28.04.1998.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
sete dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO aê MACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
[jublicação (art. 99,8 1º da
a. z
FS CÂMARA MUNICIPAL
[FÉ DE PARACATU
tublicação (art. 99, 8 19
Publ da LOMP)
icado através d
| SERVIDOR RESpOR IT
RESPONSAVEL, ”
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada.com.br

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