| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | COMETE A SERVIDOR AS ATIVIDADES ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS. |
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PORTARIA N.º Y93 / 1999 Comete a servidor as atividades que menciona. | O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Cometer, exclusivamente, à servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, Técnica de Secretaria, as atividades de Programação e Orçamento e de Contabilidade enumeradas nos Incisos | e Il do artigo 18 da Resolução Legislativa, n.º 388, de 28.04.1998. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, ainda, a Portaria n.º 416/99. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e sete dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO MA MACHADO ROCHA Presidente »:4 CÂMARA MUNICIPAL (SL DE PARACATU i ublicação (Art. 99, 8 1º daJLOMP) Vublicado através Ss LI SD clara RG] DE PARACAT! Publicação (Art. 99 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu()ada.com.br