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norma nº 2480/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2003
Date 2003-08-04
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.357/2001.
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FLS
po AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ly
LEI Nº 2.480/2003
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e altera o
valor da gratificação de plantão de que trata o
artigo 5º da Lei Municipal nº 2.357/2.001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.357, de 10 de
abril de 2.001, o seguinte parágrafo único:
<“ Parágrafo Único — As vantagens de que tratam os incisos I, Il e HI
deste artigo incorporarão ao vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de Técnico
Superior em Saúde, para efeito de concessão de férias regulamentares”.
Art. 2º. O valor da gratificação de plantão de que trata o artigo 5º da
Lei Municipal nº 2.357, de 10 de abril de 2.001, é alterado para R$ 312,50 (trezentos e doze Reais
e cinquenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
PARACATUF
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TONIO 4

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