| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2003 |
| Date | 2003-08-04 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.357/2001. |
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FLS po AO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ly LEI Nº 2.480/2003 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e altera o valor da gratificação de plantão de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.357/2.001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.357, de 10 de abril de 2.001, o seguinte parágrafo único: <“ Parágrafo Único — As vantagens de que tratam os incisos I, Il e HI deste artigo incorporarão ao vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Superior em Saúde, para efeito de concessão de férias regulamentares”. Art. 2º. O valor da gratificação de plantão de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.357, de 10 de abril de 2.001, é alterado para R$ 312,50 (trezentos e doze Reais e cinquenta centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATUF [70 0% TONIO 4