| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | COMETE A SERVIDOR AS ATIVIDADES MARIA STAEL MOURA MACHADO. |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Rs PORTARIA N.º UQUI 1999 JN Comete a servidor as atividades que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais 4 no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Cometer, exclusivamente, à servidora Maria Stael Moura Machado, Oficial de Secretaria, as atividades de Administração de Material, Patrimonial e de Serviços Gerais, enumeradas nos incisos Ill, IV e V do artigo 16 da Resolução Legislativa, n.º 388, de 28.04.1998. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e sete dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO sbê MACHADO ROCHA Presidente 7 CÂMARA MUNICIPAL Pam CÂMARA MUNICIPAL - Sã DE PARACATU | DE PARACÁTU «blicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Wplicado através. AJYUMNYAK par através (MMA Mo “SERVIVOR RESPONSAVEL ) [TT SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br