| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE MENCIONA. |
| native_id | 2614 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cri pa Em E amaçã ( E E] PORTARIA n.º 192! 1999 8 CÂMARA DE é PARACATU| Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo que especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais , NO uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º Conceder, nos termos do Decreto Executivo n.º 2.585, de 02.09.1999, ponto facultativo dia 06 de setembro de 1999, segunda- feira, para os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, tendo em vista as comemorações do Dia da Independência. Parágrafo único — Fica transferida para o dia 08.09.1999, Quarta-feira, a Reunião Ordinária prevista para o dia 06.09.1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos dois dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR avromolpde MACHADO ROCHA Presilente 0:84 CÂMARA MUNICIPALS DE PARACATU Publicação (Art. 99 /) CÂMARA MUNICIPAL Pi DE PARACATU + eblicação (Art. 99, 8 nado?