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norma nº 428/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 428 / 1999
Date 1999-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE MENCIONA.
native_id2614

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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Em E amaçã (
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PORTARIA n.º 192! 1999
8 CÂMARA DE
é PARACATU| Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo que
especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais , NO uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, nos termos do Decreto Executivo n.º
2.585, de 02.09.1999, ponto facultativo dia 06 de setembro de 1999, segunda-
feira, para os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, tendo em vista as
comemorações do Dia da Independência.
Parágrafo único — Fica transferida para o dia 08.09.1999,
Quarta-feira, a Reunião Ordinária prevista para o dia 06.09.1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos dois dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR avromolpde MACHADO ROCHA
Presilente 0:84 CÂMARA MUNICIPALS
DE PARACATU
Publicação (Art. 99
/)
CÂMARA MUNICIPAL
Pi DE PARACATU
+ eblicação (Art. 99, 8 nado?

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