| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1999 |
| Date | 1999-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O DESLOCAMENTO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA. |
| native_id | 2616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ne | a CÂMARI 6 ACAT DE dai e cm PORTARIA N.º450) 1999 eder Autoriza o deslocamento de vereador para o fim que a menciona. - O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu.- Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV, "DP", ce o artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o deslocamento do vereador Romildo Lages, acompanhado servidor Antônio Marcos Nunes Siqueira, às cidades de Uberlândia e Belo Horizonte, no período de 14 a 17.09.1999, para participar e Seminário sobre Planejamento e Execução Orçamentária e atender notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respectivamente. Art. 2º - É fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem-Reais) o limite máximo do dispêndio financeiro para inscrição, alimentação, hospedagem e combustível. Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, — Lei Municipal nº 2227, de 29.12.1998, — dotação orçamentária. n.º 01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Qutros Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos treze dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e nove. Presidente VEREADOR ANTÔNIO ps MACHADO ROC e?) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br