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norma nº 430/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 430 / 1999
Date 1999-09-13
EmentaAUTORIZA O DESLOCAMENTO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA.
native_id2616

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ne | a
CÂMARI 6
ACAT
DE dai e cm PORTARIA N.º450) 1999
eder Autoriza o deslocamento de vereador para o fim que
a menciona.
- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu.- Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, IV, "DP", ce o artigo 114, todos da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o deslocamento do vereador Romildo
Lages, acompanhado servidor Antônio Marcos Nunes Siqueira, às cidades de
Uberlândia e Belo Horizonte, no período de 14 a 17.09.1999, para participar e
Seminário sobre Planejamento e Execução Orçamentária e atender notificação do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respectivamente.
Art. 2º - É fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem-Reais)
o limite máximo do dispêndio financeiro para inscrição, alimentação, hospedagem e
combustível.
Art. 3º - As despesas a que se refere o artigo anterior
correrão à conta de recursos do orçamento municipal, para o exercício de 1999, —
Lei Municipal nº 2227, de 29.12.1998, — dotação orçamentária. n.º
01.01.01.01.0012.001.3132 — Manutenção das Atividades Parlamentares — Qutros
Serviços e Encargos - da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos treze dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e nove.
Presidente
VEREADOR ANTÔNIO ps MACHADO ROC e?)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br

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