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norma nº 432/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 432 / 1999
Date 1999-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1999.
native_id2618

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n.ºU3) 1999
» CÂMARA DE
À Dispõe sobre suspensão de entrega de título de
. 30 Fidadania honorária no exercício de 1999.
é b Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, em caráter irrevogável, a entrega de
Título de Cidadão Honorário do Município de Paracatu, no exercício de 1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos quatro dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO soe) MACHADO ROCHA
Presidente
$ CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
'icação (Art. 99, 8 1º da NUA
publicação (ar
atravésWM
publicado
“As
VIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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