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norma nº 433/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 433 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2619

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Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
: O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor José Afonso Fonseca para gozo
no período de 01.10.1999 a 30.10.1999
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção
da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput,
sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), ao primeiro dia do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO so$EMacnaDo ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ço CÂMARA MUNICIPAL
í e
fd DE PARACATU
: nblicação (art. 99, 8 1º da LOMP)
' ublicado através
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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