| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. : O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor José Afonso Fonseca para gozo no período de 01.10.1999 a 30.10.1999 Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO so$EMacnaDo ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ço CÂMARA MUNICIPAL í e fd DE PARACATU : nblicação (art. 99, 8 1º da LOMP) ' ublicado através SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br