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norma nº 439/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 439 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id2625

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 439 11999
CÂMARA DE
PARACATU Dispõe sobre enquadramento da servidora que
a menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu -MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e
19, parágrafo úrico, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar a servidora Dânia Aparecida França,
a título de progressão na carreira, na Classe II, padrão 02, índice 46, do Cargo de Oficial
de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93,
referente ao exercício de 1998.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quinze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO s8Be MACHADO ROCHA
Presidente
VEREADOR JESUÉARAU) SQUITA
Secretário
pesar
CÂMARA MunICISAL] oca MUNICIPAL
DE PARACATU a DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da AO! | Publicação (Art. 98, 8 1º da LOMP)
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: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptugdada. com.br

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