| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 439 11999 CÂMARA DE PARACATU Dispõe sobre enquadramento da servidora que a menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu -MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo úrico, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar a servidora Dânia Aparecida França, a título de progressão na carreira, na Classe II, padrão 02, índice 46, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1998. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO s8Be MACHADO ROCHA Presidente VEREADOR JESUÉARAU) SQUITA Secretário pesar CÂMARA MunICISAL] oca MUNICIPAL DE PARACATU a DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da AO! | Publicação (Art. 98, 8 1º da LOMP) ubhe; do através , Pub. fo através À : (061) 671.3147 - E-mail: camaraptugdada. com.br