| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 419, 1 1999 4 CÂMARA DE 2) PARACA TU Dispõe sobre enquadramento do servidor que q menciona, a título de progressão na carreira de RD) 54 4 pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. Doc. Digit Servidor... Dmae > O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor Jânio Pereira Magalhães, a título de progressão na carreira, na Classe Ill, padrão 01, índice 18, do Cargo de Auxiliar de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1998. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO SE uacmaDo ROCHA Presidente VEREADOR JES O MESQUITA Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU o CÂMARA MUNICIPAL e DE PARACATU Fuhlicação (Art. 99 $1º da LOMP) SERVIDOR RESPONSAVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada. com.br