| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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LEINº 2.488/2003 Reconhece de utilidade pública municipal a entida- de que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Movimento de Cons- ciência Negra de Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.503.937/0001-78, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 desiovembro de 2003. ANTÔNIO ARQU BORGES DE OLIVEIRA o Municipal CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366