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norma nº 2488/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id263

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matéria 185 →

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LEINº 2.488/2003
Reconhece de utilidade pública municipal a entida-
de que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Movimento de Cons-
ciência Negra de Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
03.503.937/0001-78, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 desiovembro de 2003.
ANTÔNIO ARQU BORGES DE OLIVEIRA
o Municipal
CÂMARA DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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