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norma nº 447/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 447 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº YU / 1999
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e
19, parágrafo único, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar a servidora Maria Stael Moura
Machado, a título de progressão na carreira, na Classe Il, padrão 02, índice 46, do Cargo
de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215, de
03.11.93, referente ao exercício de 1998.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quinze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO Aê momoo ROCHA
Presidente
VEREADOR JE UJO MESQUITA
Secretário
E) CÂMARA MUNICIPAL (E) CÂMARA MUNICIPAL]
AS
DE PARACATU ci] DE PARACATU
Publicação (art. 99 $ 1º da | Fublicação (art. 99,
Publesdo através (4
| SERVIDOR RESPONSÁVEL
Mo)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada. com.br

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