| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 2633 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº YU / 1999 Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar a servidora Maria Stael Moura Machado, a título de progressão na carreira, na Classe Il, padrão 02, índice 46, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1998. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO Aê momoo ROCHA Presidente VEREADOR JE UJO MESQUITA Secretário E) CÂMARA MUNICIPAL (E) CÂMARA MUNICIPAL] AS DE PARACATU ci] DE PARACATU Publicação (art. 99 $ 1º da | Fublicação (art. 99, Publesdo através (4 | SERVIDOR RESPONSÁVEL Mo) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada. com.br