| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 2635 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº UMA , 4999 PARACAXU Dispõe sobre” enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de | pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart.81, |, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, a título de progressão na carreira, na Classe |l, padrão 02, índice 46, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, referente ao exercício de 1998. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO JA macHaDo ROCHA Presidente VEREADOR JES RAÚJO MESQUITA Secretário 29 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da Publicado através À eee [ e; CAMARA MUNICIPAL vo DE PARACATU Í da LOMP) ração (art. 89, 8 1º b.cudo atraves | “SERVIDOR RESPONSAVEL .: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuada. com.br