| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1999 |
| Date | 1999-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. |
| native_id | 2639 |
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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Doutor Joel Júlio Neto, OAB-MG 35.451, brasileiro, casado, residente e domiciliado à rua Eduardo Pimentel, nº 139, nesta cidade, defensor dativo para assistir o Vereador Benedito Gomes Moreira na sessão de julgamento a realizar-se pela Câmara Municipal de Paracatu dia 01 de novembro de 1999, às 09:00 horas, no Plenário Luíza Rocha, sito à Praça JK, 449, como incurso nas sanções previstas no art. 7º, | e Ill do Decreto-Lei 201/67, tudo na conformidade do parecer final da Gomissão Processante constituída pela Portaria 406/99 que opinou pela procedêritia da denúncia oferecida pelo cidadão Waldivino Alves Abrantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e nove dias do mês . outubro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO po MACHADO ROCHA | Presidente . “22 SRA MUNICIBRT] | CÂMARA MUNICIPAL) o ORA MUNICIPAL DE PARACATU A UE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da AD) (o) 23 Pub: cação (art. 99, 8 1º da LOMP) dalh “Tú VIVA 4... >: au SERVIDOR RESÉONSAVEL STR RESPPAGÓREL CEP. 38600-000 - Fone.: (061) 671.3147 “ESTE cunmnapimesmineoneh