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← Paracatu (MG)

norma nº 453/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 453 / 1999
Date 1999-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
native_id2639

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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Doutor Joel Júlio Neto, OAB-MG
35.451, brasileiro, casado, residente e domiciliado à rua Eduardo Pimentel, nº 139,
nesta cidade, defensor dativo para assistir o Vereador Benedito Gomes Moreira na
sessão de julgamento a realizar-se pela Câmara Municipal de Paracatu dia 01 de
novembro de 1999, às 09:00 horas, no Plenário Luíza Rocha, sito à Praça JK, 449,
como incurso nas sanções previstas no art. 7º, | e Ill do Decreto-Lei 201/67, tudo
na conformidade do parecer final da Gomissão Processante constituída pela
Portaria 406/99 que opinou pela procedêritia da denúncia oferecida pelo cidadão
Waldivino Alves Abrantes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos vinte e nove dias do mês . outubro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO po MACHADO ROCHA |
Presidente . “22 SRA MUNICIBRT]
| CÂMARA MUNICIPAL) o ORA MUNICIPAL
DE PARACATU A
UE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da AD) (o) 23
Pub: cação (art. 99, 8 1º da LOMP)
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