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norma nº 455/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 455 / 1999
Date 1999-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1J55 1 1999
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de. Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Leovando Mendes Teixeira,
para gozo no período de 01.11.99 a 30.11.99.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção
da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput,
sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), ao primeiro dia do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO 8? MACHADO ROCHA
Presidente
6% CÂMARA MunICIoALI Tas CÂMARA MUNICIPAL]
dE PARIO E
E PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através
Sé DE PARACATU
Hublicação (Art. 99, 8 1º da OM?)
| Publicado através ( ) A ARIA
A

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