br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 456/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 456 / 1999
Date 1999-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2642

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 56 11999
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Davi Monteiro dos Santos
Júnior, para gozo no período de 01.11.99 a 30.11.1999.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção
da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput,
sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), ao primeiro dia do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO JO; CHADO ROCHA
Presidente
| &9 CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Publicado através MA YIUA x AM MA
voo RIA Ao Ns
M CÂMARA MUNICIPAL
Da DE PARACATU
“blicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
bhcado através
SERVIDOR RESPONSÁVEL
SERVIDOR RESPONS,
ÁVEL

open original →