| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1999 |
| Date | 1999-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 56 11999 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Davi Monteiro dos Santos Júnior, para gozo no período de 01.11.99 a 30.11.1999. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO JO; CHADO ROCHA Presidente | &9 CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Publicado através MA YIUA x AM MA voo RIA Ao Ns M CÂMARA MUNICIPAL Da DE PARACATU “blicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) bhcado através SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONS, ÁVEL