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← Paracatu (MG)

norma nº 461/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 461 / 1999
Date 1999-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2647

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NºtJh| 11999
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
Servidor,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais *, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria a Senhorita Marilene Araújo da Silva, brasileira, solteira, Identidade nº
10.098.907 — SSP/MG, CPF nº 944.572.206-04, residente na Ladeira Cruvinel, 27, nesta
Cidade, pelo prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com
vencimento atribuído à Classe |, Padrão |, Índice 12, a que se refere o anexo Ill da
Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal,
decorrente de cargo criado e não provido, e atender exigência do 2º Termo Aditivo ao
Convênio 012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do(a)
designado(a)
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos onze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove.
; CÂMARA MU | NTÔNIO sosBhAcHaDO ROCHA mm
Presidente I Ã A MUNICIPAL
DE PARACATU | GEO CAMAR “ATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da 1 DE PARACA
5 1º da LOMP)
Publicação (Art. 9
SERVIDOR RESPONSÁVE

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