| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1999 |
| Date | 1999-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NºtJh| 11999 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. Servidor, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais *, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria a Senhorita Marilene Araújo da Silva, brasileira, solteira, Identidade nº 10.098.907 — SSP/MG, CPF nº 944.572.206-04, residente na Ladeira Cruvinel, 27, nesta Cidade, pelo prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à Classe |, Padrão |, Índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, e atender exigência do 2º Termo Aditivo ao Convênio 012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do(a) designado(a) Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. ; CÂMARA MU | NTÔNIO sosBhAcHaDO ROCHA mm Presidente I Ã A MUNICIPAL DE PARACATU | GEO CAMAR “ATU Publicação (Art. 99, $ 1º da 1 DE PARACA 5 1º da LOMP) Publicação (Art. 9 SERVIDOR RESPONSÁVE