| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE 05 (CINCO) GLEBAS CONTÍGUAS DE TERRAS RURAIS, TOTALIZANDO 532.106,00 M² (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL CENTO E SEIS METROS QUADRADOS) À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA S/A, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 265 |
status: corrupt
No extracted text — status corrupt.