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norma nº 465/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 465 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2651

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº uG5 11999
Dispõe sobre empréstimo do Salão Nobre da Câmara
Municipal.
9 CÂMARA DE
PARACANU
e O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas der is -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Proibir o empréstimo do Salão Nobre da Câmara
Municipal (plenário), às segundas-feiras, em qualquer horário.
Parágrafo Único — Fica permitido, nos demais dias úteis
da semana, o empréstimo do Salão Nobre da Câmara Municipal, para uso, a partir das
14:00h.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos treze dias
do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO sosRaNcuaDo ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
o DE PARACATU |
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
NAS através IAMOS dh,
E) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da OMP)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada.com.br

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