| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2651 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº uG5 11999 Dispõe sobre empréstimo do Salão Nobre da Câmara Municipal. 9 CÂMARA DE PARACANU e O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas der is -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Proibir o empréstimo do Salão Nobre da Câmara Municipal (plenário), às segundas-feiras, em qualquer horário. Parágrafo Único — Fica permitido, nos demais dias úteis da semana, o empréstimo do Salão Nobre da Câmara Municipal, para uso, a partir das 14:00h. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos treze dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO sosRaNcuaDo ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL o DE PARACATU | Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) NAS através IAMOS dh, E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da OMP) SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada.com.br