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norma nº 2483/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2003
Date 2003-09-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 600,00 M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
PR
LEINº 2.483/2003
Autoriza doação de área de terreno de 600.00 m2
(seiscentos metros quadrados) ao SESI - Serviço
Social da Indústria — Departamento Regional de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágrafo
Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a doar área de terreno
urbano de 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal, ao
SESI — Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas Gerais, entidade de direito
privado, com sede na Avenida do Contorno, 4.520, Belo Horizonte, CNPJ nº 03.773.834/0001-28,
destinada à ampliação das instalações dessa entidade na cidade de Paracatu.
Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela
donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 3 (três)
anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação.
Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que
trata o caput deste artigo.
Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta
Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei
correrão à conta da donatária.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de sete
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