| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2003 |
| Date | 2003-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 600,00 M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PR LEINº 2.483/2003 Autoriza doação de área de terreno de 600.00 m2 (seiscentos metros quadrados) ao SESI - Serviço Social da Indústria — Departamento Regional de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágrafo Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a doar área de terreno urbano de 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal, ao SESI — Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas Gerais, entidade de direito privado, com sede na Avenida do Contorno, 4.520, Belo Horizonte, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, destinada à ampliação das instalações dessa entidade na cidade de Paracatu. Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 3 (três) anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação. Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei correrão à conta da donatária. Paracatu — Minas Gerais, 12 de sete Fa - Ss Es sê ANTÔNIO ARQUIMEDES pe E Ta Ag V TEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS = « Public quad;