br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2688/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AO ROTARY CLUB PARACATU 200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2669

Originating matéria

matéria 1979 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Todos Por Uma
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e
LEI N.º 2. 688, DE 31 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Município de Paracatu a abrir credito adicional
especial no orçamento vigente ao Rotary Club Paracatu 200 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município,
redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2008, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos, no exercício
de 2008, para o Rotary Club Paracatu 200, CNPJ nº 03.137.091/0001-08, com
sede na cidade de Paracatu-MG, com a importância de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mediante convênio.
Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder
Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Ação Social a dotação nº
02.11.08.244.805.2236.3.3.5.0.43.01, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais),
podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
consignadas na lei orçamentária vigente, nos termos do artigo 43 8 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320 de 1964.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
RETA MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →