| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AO ROTARY CLUB PARACATU 200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2669 |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e LEI N.º 2. 688, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Município de Paracatu a abrir credito adicional especial no orçamento vigente ao Rotary Club Paracatu 200 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2008, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 26, da lei complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos, no exercício de 2008, para o Rotary Club Paracatu 200, CNPJ nº 03.137.091/0001-08, com sede na cidade de Paracatu-MG, com a importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mediante convênio. Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social a dotação nº 02.11.08.244.805.2236.3.3.5.0.43.01, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária vigente, nos termos do artigo 43 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE RETA MUNICIPAL Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366